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Jurisprudência


TJDF APC - 866550-20110112332075APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Incumbe ao Autor o ônus da prova referente ao fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Descabe cogitar de interpretação literal do dispositivo contratual, uma vez que há documentos juntados pela própria Autora que atestam a ocorrência de pendências na realização do objeto do contrato, o que seria razão para obstaculizar o pagamento integral avençado. O pagamento pela execução da obra pública, mediante o desembolso de verbas financiadas junto à Caixa Econômica Federal, não dispensa a comprovação da escorreita execução das obras constantes das notas fiscais emitidas como faturamento de obras realizadas. 3 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. Elementos do caso demonstram a necessidade de majoração da verba honorária. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível do Réu provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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