TJDF APC - 866553-20130110040653APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA 1 - Nas ações de execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. 2 - O Feito caracterizou-se pela baixa complexidade, tendo exigido a atuação do causídico em parcas oportunidades, não envolvendo dilação probatória, tratando-se, por fim, de matéria corriqueira no âmbito judicial. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA 1 - Nas ações de execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. 2 - O Feito caracterizou-se pela baixa complexidade, tendo exigido a atuação do causídico em parcas oportunidades, não envolvendo dilação probatória, tratando-se, por fim, de matéria corriqueira no âmbito judicial. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão