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Jurisprudência


TJDF APC - 866553-20130110040653APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA 1 - Nas ações de execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. 2 - O Feito caracterizou-se pela baixa complexidade, tendo exigido a atuação do causídico em parcas oportunidades, não envolvendo dilação probatória, tratando-se, por fim, de matéria corriqueira no âmbito judicial. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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