main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 866555-20120110043944APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. REQUISITOS ASSEMBLEARES. NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É valida a Assembleia Geral que estipula requisitos para o cadastramento dos condôminos. 2 - Se a Apelante não comprovou o adimplemento do pagamento de todas taxas condominiais, não se desincumbindo do seu ônus probatório (at. 333, I, do CPC), não há razão para compelir a Ré a promover o seu cadastramento, eis que não atendeu os requisitos pré-estabelecidos na Assembleia condominial. 3 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantum proporcional ao trabalho desenvolvido. Se o tema não for complexo, não exigindo dilação probatória, nem apresentação de incidentes, razoável que os honorários sejam reduzidos para atender as determinações do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão