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Jurisprudência


TJDF APC - 866556-20130111241828APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO E ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. RESGATE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DE CADA UM DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 475-J. PRÉVIA INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Encontra-se consolidado na jurisprudência pátria o reconhecimento do direito à correção monetária plena pelos expurgos inflacionários incidentes sobre o resgate da reserva de poupança em planos de previdência complementar (Súmula 289 e Recurso Especial Repetitivo n. 1177973/DF do C. STJ). 2 - Não merece prosperar o pedido de que a correção monetária dos valores a serem devolvidos incida somente a partir da citação ou da data em que efetuado o resgate da reserva de poupança, devendo, como estabelecido em sentença, incidir a partir da data da ocorrência de cada um dos expurgos inflacionários, aplicando-se o(s) índice(s) contratual(is) previstos no(s) Regulamento(s) da Ré até o ajuizamento da demanda, e, após a judicialização da causa, o(s) índice(s) adotado(s) para o cálculo dos débitos judiciais. 3 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. (...) Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. (AgRg no Ag 1307106/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 31/08/2010). Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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