TJDF APC - 866557-20110112050427APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃOE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os cargos em comissão, nos termos da parte final do inciso II do art. 37 da Constituição da República, são de livre nomeação e exoneração, não havendo óbice para que esta ocorra, ainda que o servidor se encontre no gozo de licença para tratamento de saúde. 2 - Entretanto, pela edição de Decreto, o chefe do Poder Executivo local (Decreto nº 32.715/2011), embora tenha exonerado ocupantes de cargos especiais e em comissão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, assegurou-lhe estabilidade aos que estivessem em gozo de licença-maternidade, licença para tratamento de saúde e auxílio-doença, até o final da licença ou do auxílio. 3 - Assim, deve ser assegurada a remuneração relativa ao cargo em comissão, da data da exoneração até a fim do período de licença (desconsiderada eventual prorrogação), àquele que tenha sido exonerado enquanto no gozo de licença para tratamento de saúde. 4 - Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃOE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os cargos em comissão, nos termos da parte final do inciso II do art. 37 da Constituição da República, são de livre nomeação e exoneração, não havendo óbice para que esta ocorra, ainda que o servidor se encontre no gozo de licença para tratamento de saúde. 2 - Entretanto, pela edição de Decreto, o chefe do Poder Executivo local (Decreto nº 32.715/2011), embora tenha exonerado ocupantes de cargos especiais e em comissão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, assegurou-lhe estabilidade aos que estivessem em gozo de licença-maternidade, licença para tratamento de saúde e auxílio-doença, até o final da licença ou do auxílio. 3 - Assim, deve ser assegurada a remuneração relativa ao cargo em comissão, da data da exoneração até a fim do período de licença (desconsiderada eventual prorrogação), àquele que tenha sido exonerado enquanto no gozo de licença para tratamento de saúde. 4 - Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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