TJDF APC - 866559-20090110290825APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOENÇAS INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXITÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Proferida decisão de indeferimento do pedido de nova remessa dos autos ao Perito Judicial a fim de prestar outros esclarecimentos sobre o laudo e não tendo a parte interposto o respectivo recurso, opera-se a preclusão quanto ao tema, que não pode ser apreciado pelo Tribunal. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 2 - Inexiste o direito a ser indenizado quando ausente o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho/doença profissional e a incapacidade laboral, mormente quando há nos autos elementos que demonstram que a enfermidade é anterior ao exercício da atividade de regência de classe. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOENÇAS INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXITÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Proferida decisão de indeferimento do pedido de nova remessa dos autos ao Perito Judicial a fim de prestar outros esclarecimentos sobre o laudo e não tendo a parte interposto o respectivo recurso, opera-se a preclusão quanto ao tema, que não pode ser apreciado pelo Tribunal. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 2 - Inexiste o direito a ser indenizado quando ausente o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho/doença profissional e a incapacidade laboral, mormente quando há nos autos elementos que demonstram que a enfermidade é anterior ao exercício da atividade de regência de classe. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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