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Jurisprudência


TJDF APC - 866563-20110110899148APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO FRUSTRADA. VALIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. PRAZO DE TRINTA DIAS. NÃO CUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA NA DÍVIDA ATIVA. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado que o quadro fático delineado nos autos subsume-se à hipótese normativa anotada no inciso II do art. 231 do Código de Processo Civil, rejeita-se a alegação de nulidade da citação levada a efeito por edital. 2 - Apesar de ter assumido a obrigação de transferir a titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF, nos termos da procuração que lhe foi outorgada, o Apelante não providenciou tal transferência no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual o descumprimento da obrigação impõe-lhe a reparação por danos morais decorrentes da inscrição do nome da Apelada na dívida ativa, bem como da emissão de multas de trânsito em seu nome. 3 - Tendo em vista que as infrações de trânsito colacionadas aos autos são todas posteriores à outorga da procuração ao Apelante e a consequente transferência de propriedade do veículo, a responsabilidade do antigo proprietário em promover a comunicação ao DETRAN/DF, sob pena de suportar, solidariamente, eventuais penalidades relativas ao período anterior à transferência, nos termos do art. 134 do CTB, deve ser mitigada. 4 - O valor da indenização deve ser fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, a capacidade econômica das partes, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória, não podendo o valor ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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