TJDF APC - 866564-20100111062944APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTRATANTE QUE DEU CAUSA AO EVENTO. DEVER DE PAGAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os contratos administrativos, regidos pelo regime jurídico administrativo, são informados pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público. 2 - Em razão do regime jurídico administrativo a que está submetido, mostra-se inviável que o contrato administrativo tenha prazo de vigência indeterminado, ou ainda, que sua prorrogação se dê forma automática. 3 - Como decorrência do parágrafo único do artigo 60 da Lei n° 8666/93, que dispõe ser nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, é vedada a contratação de serviços sem a cobertura de contrato devidamente formalizado. 4 - Constatando-se que fora a própria empresa particular quem, por sua vontade, prosseguiu na execução do contrato, dando causa, assim, ao evento, não há que se falar em pagamento dos serviços prestados sem a devida cobertura contratual. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTRATANTE QUE DEU CAUSA AO EVENTO. DEVER DE PAGAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os contratos administrativos, regidos pelo regime jurídico administrativo, são informados pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público. 2 - Em razão do regime jurídico administrativo a que está submetido, mostra-se inviável que o contrato administrativo tenha prazo de vigência indeterminado, ou ainda, que sua prorrogação se dê forma automática. 3 - Como decorrência do parágrafo único do artigo 60 da Lei n° 8666/93, que dispõe ser nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, é vedada a contratação de serviços sem a cobertura de contrato devidamente formalizado. 4 - Constatando-se que fora a própria empresa particular quem, por sua vontade, prosseguiu na execução do contrato, dando causa, assim, ao evento, não há que se falar em pagamento dos serviços prestados sem a devida cobertura contratual. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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