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Jurisprudência


TJDF APC - 866564-20100111062944APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTRATANTE QUE DEU CAUSA AO EVENTO. DEVER DE PAGAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os contratos administrativos, regidos pelo regime jurídico administrativo, são informados pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público. 2 - Em razão do regime jurídico administrativo a que está submetido, mostra-se inviável que o contrato administrativo tenha prazo de vigência indeterminado, ou ainda, que sua prorrogação se dê forma automática. 3 - Como decorrência do parágrafo único do artigo 60 da Lei n° 8666/93, que dispõe ser nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, é vedada a contratação de serviços sem a cobertura de contrato devidamente formalizado. 4 - Constatando-se que fora a própria empresa particular quem, por sua vontade, prosseguiu na execução do contrato, dando causa, assim, ao evento, não há que se falar em pagamento dos serviços prestados sem a devida cobertura contratual. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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