TJDF APC - 866565-20130110025673APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTO PREVISTO EM LEI ESPARSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTO DO SERVIÇO. DESPESA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A antiga Brasil Telecom - hoje, OI S/A - sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela empresa sucedida. 2 - Nos termos do artigo 333, II, do CPC, é ônus do Réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, de forma que, não o fazendo, impõe-se a rejeição da alegação de prescrição. 3 - Consoante o entendimento jurisprudencial deste egrégio TJDFT e do STJ, em se tratando de exibição de documentos, mesmo que de forma incidental, é necessária a comprovação do pagamento do custo de serviço, a fim de configurar o interesse de agir. 4 - A gratuidade de Justiça prevista na Lei nº 1.060/50 não alcança as despesas extrajudiciais, razão pela qual não há que se falar em gratuidade quanto ao pagamento do custo de serviço previsto no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. 5 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor, além da demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTO PREVISTO EM LEI ESPARSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTO DO SERVIÇO. DESPESA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A antiga Brasil Telecom - hoje, OI S/A - sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela empresa sucedida. 2 - Nos termos do artigo 333, II, do CPC, é ônus do Réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, de forma que, não o fazendo, impõe-se a rejeição da alegação de prescrição. 3 - Consoante o entendimento jurisprudencial deste egrégio TJDFT e do STJ, em se tratando de exibição de documentos, mesmo que de forma incidental, é necessária a comprovação do pagamento do custo de serviço, a fim de configurar o interesse de agir. 4 - A gratuidade de Justiça prevista na Lei nº 1.060/50 não alcança as despesas extrajudiciais, razão pela qual não há que se falar em gratuidade quanto ao pagamento do custo de serviço previsto no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. 5 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor, além da demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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