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Jurisprudência


TJDF APC - 866624-20110111499165APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. JORNADA SEMANAL. 40 HORAS. REDUÇÃO. 4 HORAS. DECISÃO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os servidores públicos médicos, egressos da extinta Fundação Hospitalar, poderiam, por força de lei, optar por jornada semanal de 40 horas. Entretanto, tais servidores foram beneficiados por sentença judicial proferida no bojo de Reclamatória Trabalhista, que lhes assegurou a redução de 04 (quatro) horas na jornada de trabalho. 2 - Tendo em vista a redução de 04 horas na jornada de trabalho, e não havendo provas de que os servidores exerceram, efetivamente, jornada de 40 horas semanais, mas sim, de 36, não fazem jus à equiparação de seus proventos aos calculados com base em jornada de 40 horas. 3 - A fixação dos honorários de sucumbência deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não havendo na lide maior complexidade de modo a demandar do advogado maior tempo e dedicação na elaboração de peças processuais, deve ser reduzida a verba honorária arbitrada. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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