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Jurisprudência


TJDF APC - 866662-20070110835952APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SAC. SEGURO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É vedada a capitalização de juros nos contratos vinculados ao SFH, celebrados antes da vigência da Lei 11.977/09. 2. À Tabela Price é inerente a capitalização mensal de juros, que, de resto, veio a ser comprovada pela perícia, o que justifica a substituição pelo SAC. 3. O seguro, que no caso é negócio acessório, segue as vicissitudes do principal, inclusive quanto ao reajuste. 4.Redimensiona-se a distribuição dos ônus da sucumbência que, embora recíproca, não ocorreu em igual proporção.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE