TJDF APC - 866664-20130310130993APC
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Após a venda do veículo pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 2. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos e sua taxa deve ser calculada pela média do mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa contratada. 3. Adeclaração de hipossuficiência é inerente a presunção juris tantum de veracidade, somente infirmada por provas em sentido contrário, não produzidas pelo apelante. 4. Verba de sucumbência redimensionada, de modo proporcional à ação e à reconvenção.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Após a venda do veículo pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 2. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos e sua taxa deve ser calculada pela média do mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa contratada. 3. Adeclaração de hipossuficiência é inerente a presunção juris tantum de veracidade, somente infirmada por provas em sentido contrário, não produzidas pelo apelante. 4. Verba de sucumbência redimensionada, de modo proporcional à ação e à reconvenção.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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