TJDF APC - 866691-20140510104825APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante a contratação de serviços bancários mediante fraude, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (Art. 14 CDC). 2. Nos termos da Súmula n.479 do c. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 4. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. No que concerne à correção monetária e juros de mora, haja vista que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso, a partir da inclusão indevida do nome da Demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Quanto à correção monetária, nada a prover, pois o mesmo STJ editou súmula, de nº 362 consignando que nos casos de arbitramento por danos morais, o termo inicial para a correção é o da fixação do quantum. 6. Negou-se provimento ao apelo da Instituição Financeira e deu-se parcial provimento ao recurso da Autora, para arbitrar o valor da condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais e para determinar que os juros de mora incidam a partir da inclusão indevida do nome da Demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Mantidos os demais termos da r. sentença, inclusive no que tange à correção monetária, que deve incidir a partir da prolação do presente acórdão.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante a contratação de serviços bancários mediante fraude, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (Art. 14 CDC). 2. Nos termos da Súmula n.479 do c. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 4. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. No que concerne à correção monetária e juros de mora, haja vista que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso, a partir da inclusão indevida do nome da Demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Quanto à correção monetária, nada a prover, pois o mesmo STJ editou súmula, de nº 362 consignando que nos casos de arbitramento por danos morais, o termo inicial para a correção é o da fixação do quantum. 6. Negou-se provimento ao apelo da Instituição Financeira e deu-se parcial provimento ao recurso da Autora, para arbitrar o valor da condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais e para determinar que os juros de mora incidam a partir da inclusão indevida do nome da Demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Mantidos os demais termos da r. sentença, inclusive no que tange à correção monetária, que deve incidir a partir da prolação do presente acórdão.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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