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Jurisprudência


TJDF APC - 866742-20130110733380APC

Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS DO ART. 20 DO CPC. 1. Verifica-se a existência de interesse processual toda vez que houver necessidade de a parte ir a juízo buscar a tutela pretendida, através de procedimento e provimento adequados, a qual possa lhe trazer alguma utilidade. 2. Prescindível à propositura da ação cautelar de exibição a comprovação de que houve recusa na entrega da documentação requerida pela via administrativa, restando evidente o interesse de agir do autor se demonstrada a indispensabilidade dos respectivos documentos para averiguar informações ali lançadas, bem como para alcançar resultado favorável em demanda a ser eventualmente proposta. A recalcitrância da parte está evidenciada até mesmo com as razões do apelo, quando ainda está a requerer prazo para o cumprimento da obrigação, aliás prazo injustificável de mais 120 dias, no mínimo (sic). Preliminar rejeitada. 3. Aobrigatoriedade de exibição dos documentos postulados pelo requerido/apelante é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa, ainda que sob o argumento de que aqueles não restaram localizados, uma vez que é dever da instituição bancária mantê-los enquanto não verificada a prescrição de eventual ação sobre eles (STJ, AgRg no AREsp 245398 / SP). 4. As instituições financeiras têm o dever de conceder a seus clientes cópia dos contratos celebrados, bem como dos respectivos extratos, cabendo-lhes, também, o ônus de contar com meios que provem o cumprimento deste dever, pois é impossível ao cliente comprovar que não os recebeu. 5. De acordo com o princípio da causalidade, configurado no art. 26 do Código de Processo Penal, deve arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o magistrado deve ater-se ao disposto no art. 20, do Código de Processo Civil, notadamente os §§3º e 4°, quando trata do grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo empreendido para o seu serviço. 7. O pedido de reforma da sentença recorrida deve indicar os fundamentos com os quais o recorrente demonstra o desacerto do julgado, bem ainda pedido de providência colegiada compatível com as razões por ele esposadas, pena de não conhecimento do recurso por falta de requisito formal imprescindível. 7. Apelo do Banco do Brasil S.A. conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Recurso do Banco Santander S.A. não conhecido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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