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Jurisprudência


TJDF APC - 866777-20140610033916APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO - DUT. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. Acompra e venda de veículo se considera aperfeiçoada com a tradição da coisa, cabendo, assim, a adoção de medidas, por parte do adquirente, que visem à transferência no órgão de trânsito (art. 123 c/c 233 do CTB). Cabe ao alienante, no entanto, a obrigação de fornecer todos os documentos necessários para tanto. 1.1 Sem que o alienante prove a entrega ao adquirente do Documento Único de Transferência - DUT, cumpre-lhe providenciar o documento e sua assinatura, como meio hábil ao cumprimento do próprio contrato de alienação de veículo entre particulares. 2. Se a condenação consistir em condenação da parte em obrigação de fazer, na qual inexiste benefício patrimonial imediato, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, nos exatos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 3. Aparte não possui interesse recursal em relação a ponto da sentença em que não sucumbiu; 4. As astreintes têm por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação imposta e deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, exatamente como se deu no caso em análise. 5. Não merece apreciação o pedido de majoração do valor dos honorários e de condenação da parte adversa às penas de litigância de má-fé se estes foram formulados em sede imprópria de contrarrazões à apelação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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