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Jurisprudência


TJDF APC - 866782-20140710091782APC

Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. NÃO VINCULAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2. O Conselho Especial do TJDFT decidiu incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001. Contudo, tal posicionamento não vincula os órgãos fracionários desta Casa. 3. É possível a revisão de contratos bancários visando mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de tarifa de registro de contrato além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva a teor do disposto no artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. No caso sob exame, o pedido de restituição dos valores pagos foi julgado procedente em parte, em face da revisão parcial do contrato, cabendo à apelante recalcular o valor da dívida em liquidação de sentença, compensando-se os valores a serem restituídos com eventual saldo devedor remanescente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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