TJDF APC - 866786-20110810067818APC
APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Há legitimidade passiva do apelante para a causa quando comprovada a relação contratual existente entre as partes demandantes, bem como quando a apelada pleiteia a rescisão do contrato entabulado, além de ter sido a recorrente a responsável pela negativação do nome do consumidor enquanto fundamento da causa de pedir indenização por dano moral. 2. Tendo a instituição bancária que vendeu o veículo deixado de realizar a transferência do bem para o nome da consumidora, tendo havido com isso a sua apreensão e leilão, cabível a rescisão do contrato e a restituição à compradora das parcelas pagas na forma determinada pela sentença. 3. Configuram-se os danos morais quando os prejuízos à honra subjetiva se originarem da conduta injusta da parte recorrente. 4. Descabida a redução do valor fixado pelos danos morais se atendidos os critérios reparatórios-pedagógicos da indenização. 4. Afixação dos honorários de sucumbência, quando razoáveis e proporcionais, não deve ser modificada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Há legitimidade passiva do apelante para a causa quando comprovada a relação contratual existente entre as partes demandantes, bem como quando a apelada pleiteia a rescisão do contrato entabulado, além de ter sido a recorrente a responsável pela negativação do nome do consumidor enquanto fundamento da causa de pedir indenização por dano moral. 2. Tendo a instituição bancária que vendeu o veículo deixado de realizar a transferência do bem para o nome da consumidora, tendo havido com isso a sua apreensão e leilão, cabível a rescisão do contrato e a restituição à compradora das parcelas pagas na forma determinada pela sentença. 3. Configuram-se os danos morais quando os prejuízos à honra subjetiva se originarem da conduta injusta da parte recorrente. 4. Descabida a redução do valor fixado pelos danos morais se atendidos os critérios reparatórios-pedagógicos da indenização. 4. Afixação dos honorários de sucumbência, quando razoáveis e proporcionais, não deve ser modificada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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