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Jurisprudência


TJDF APC - 866788-20110111818699APC

Ementa
COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EDUCACIONAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. MULTA 2%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO. TERMO A QUO. OBRIGAÇÃO EX RE. 1. Aação de cobrança de mensalidades escolares em atraso pode ser ajuizada por empresas pertencentes ao mesmo grupo educacional, ainda que com CNPJ distintos, pois somente são consideradas pessoas jurídicas autônomas para fins fiscais. 2. Se o contrato de prestação de serviços educacionais foi assinado em 2006 e a cada ano letivo é renovado tacitamente, trata-se de contrato sucessivo, razão pela qual os encargos advindos do inadimplemento dos anos subsequentes se submetem aos ditames do contrato originário, notadamente quando a previsão da multa respeita os limites previstos nos art. 52, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor e art. 406 do Código Civil. 3. Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com prazo certo para seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do descumprimento da obrigação, ou seja, do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil, por ser o caso de mora ex re. 4. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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