TJDF APC - 866789-20110310251308APC
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA ENTRADA. DÉBITO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. 1. Presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor e acompanhados de prova documental quando o réu não se desincumbe do ônus de impugná-los. 2. O descumprimento do contrato pela ausência de pagamento integral do valor devido a título de entrada implica na não satisfação da dívida, dando lugar à rescisão contratual e resultando no retorno das partes ao seu status quo ante. 3. O desfazimento do negócio jurídico implica diretamente na reintegração da posse do imóvel ao autor. 4. Com a resolução do contrato, inexiste recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma (art. 335, I, Código Civil), tampouco obrigação contratual da parte devedora. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA ENTRADA. DÉBITO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC. RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA. 1. Presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor e acompanhados de prova documental quando o réu não se desincumbe do ônus de impugná-los. 2. O descumprimento do contrato pela ausência de pagamento integral do valor devido a título de entrada implica na não satisfação da dívida, dando lugar à rescisão contratual e resultando no retorno das partes ao seu status quo ante. 3. O desfazimento do negócio jurídico implica diretamente na reintegração da posse do imóvel ao autor. 4. Com a resolução do contrato, inexiste recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma (art. 335, I, Código Civil), tampouco obrigação contratual da parte devedora. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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