TJDF APC - 866794-20110112293068APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIROS. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. OUTORGA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. INVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude dos graves efeitos patrimoniais advindos da prestação de aval, o Código Civil impõe a necessidade de outorga conjugal para sua realização, conforme art. 1647, inc. III, que estabelece: Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval. 2. Aoutorga conjugal é indispensável a validade do aval dado em termo de confissão de dívida. A falta dela torna o ato nulo, inclusive quanto à meação daquele que deu o aval. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIROS. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. OUTORGA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. INVALIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude dos graves efeitos patrimoniais advindos da prestação de aval, o Código Civil impõe a necessidade de outorga conjugal para sua realização, conforme art. 1647, inc. III, que estabelece: Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval. 2. Aoutorga conjugal é indispensável a validade do aval dado em termo de confissão de dívida. A falta dela torna o ato nulo, inclusive quanto à meação daquele que deu o aval. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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