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Jurisprudência


TJDF APC - 866804-20130110561330APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. REGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. 1.Mesmo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que não é abusiva a cláusula que prevê a TR como índice aplicável, e, portanto, não é nula a cláusula que o determina como indexador de correção das contas de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. 2. A substituição da TR - Taxa Referencial pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor poderá prejudicar não só os demais participantes e assistidos do plano, mas o próprio requerente, cujos benefícios poderão ficar comprometidos. 3. No momento da adesão, o beneficiário aceitou às regras e regulamentos do apelado, pactuando livremente. Sendo assim, confirma-se que oINPC(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) não foi eleito pelas partes no contrato. 4. Não se pode depreender que a parte hipossuficiente do contrato está em prejuízo nem tampouco deve ser privilegiada em detrimento do que prevê o Estatuto do CIBRIUS - Instituto CONAB de Seguridade Social (Art. 55), posto que este até mesmo poderá ser alterado por deliberação do Conselho de Curadores e da Diretoria Executiva, observados os limites e a forma regimental. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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