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Jurisprudência


TJDF APC - 866806-20140111030488APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. MULTA DO ART. 740 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Acondenação da parte por oposição de embargos manifestamente protelatórios exige prova inequívoca de seus elementos subjetivos, máxime a malícia do embargante, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, e com a necessária razoabilidade, mantém-se a quantia arbitrada na instância de origem. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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