TJDF APC - 866808-20140111872416APC
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DEPOIS DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ, em julgamento do REsp 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva é de 5 anos a contar do trânsito em julgado do título judicial, por analogia ao art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular). 2. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda coletiva teve seu trânsito em julgado certificado em 22/11/2004 e tendo em vista que a presente ação individual somente foi distribuída em 28/11/2014, a pretensão individual resta fulminada pela prescrição, pois ocorreu o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DEPOIS DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ, em julgamento do REsp 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva é de 5 anos a contar do trânsito em julgado do título judicial, por analogia ao art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular). 2. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda coletiva teve seu trânsito em julgado certificado em 22/11/2004 e tendo em vista que a presente ação individual somente foi distribuída em 28/11/2014, a pretensão individual resta fulminada pela prescrição, pois ocorreu o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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