main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 866809-20140910186290APC

Ementa
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Ademais, a situação de desemprego deve ser vista como transitória, eis que o princípio moral segundo o qual o indivíduo vive à custa do seu trabalho informa todo o sistema jurídico, fazendo presumido que o devedor dos alimentos haverá de provê-los de qualquer modo, enquanto perdurar a obrigação. Somente não se admite é o estado de penúria do infante. 4. Face aos recursos da mãe e do pai da infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo é razoável e proporcional, sendo que cada um dos genitores arcará com o correspondente à metade das despesas da menor. 5. Não há que se falar em quebra do princípio da igualdade entre filhos, quando um dos filhos recebe alimento em percentual um pouco acima, visto que não se pode avaliar as necessidades dos outros menores que não compõem a lide. De fato, não serve tal argumento para vincular a fixação de alimentos, uma vez que não foram consideradas as particularidades dos outros filhos, tampouco se os gastos de ambos são equivalentes. 4. Recursos conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão