TJDF APC - 866810-20140710055940APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. FIADOR. RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.245/1991. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. Em que pese seja considerada a fiança um contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva para responsabilizar o fiador por obrigações com as quais não anuiu, o fato é que a prorrogação automática da relação locatícia não enseja a exoneração da fiança. 2. Nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.245/1991, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. 3. O chamamento ao processo é inadmissível em sede de embargos à execução. 4. Tratando-se de obrigação solidária, o credor poderá exigi-la de quaisquer dos que a ela se obrigou (CC, arts. 275 e 282). Logo, ao devedor solidário que paga a dívida por inteiro, somente resta exigir dos co-obrigados a correspondente quota parte que tocar a estes (CC, arts. 283 e 284). 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. FIADOR. RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.245/1991. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. Em que pese seja considerada a fiança um contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva para responsabilizar o fiador por obrigações com as quais não anuiu, o fato é que a prorrogação automática da relação locatícia não enseja a exoneração da fiança. 2. Nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.245/1991, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. 3. O chamamento ao processo é inadmissível em sede de embargos à execução. 4. Tratando-se de obrigação solidária, o credor poderá exigi-la de quaisquer dos que a ela se obrigou (CC, arts. 275 e 282). Logo, ao devedor solidário que paga a dívida por inteiro, somente resta exigir dos co-obrigados a correspondente quota parte que tocar a estes (CC, arts. 283 e 284). 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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