TJDF APC - 866811-20120710126526APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.CONTRÁTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos contratos de empréstimos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. STJ. Recurso Repetitivo (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 2.Afasta-se a capitalização mensal de juros quando ausente cláusula contratual prevendo a sua possibilidade ou a disposição das taxas de juros mensal e anual, permitindo a verificação da dissonância entre o índice mensal multiplicado por 12 meses e o valor da taxa anual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.CONTRÁTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos contratos de empréstimos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. STJ. Recurso Repetitivo (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 2.Afasta-se a capitalização mensal de juros quando ausente cláusula contratual prevendo a sua possibilidade ou a disposição das taxas de juros mensal e anual, permitindo a verificação da dissonância entre o índice mensal multiplicado por 12 meses e o valor da taxa anual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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