TJDF APC - 866832-20140111691015APC
PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO. PORTARIA 72 DE 25/09/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor em cadernetas de poupança, é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exeqüenda. 2. Expirando o prazo prescricional em dia que não houve expediente forense devido à comemoração do dia do Servidor Público, nos termos da Portaria Conjunta nº 72 de 25/09/2014, prorroga-se para o dia subseqüente. 2. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO. PORTARIA 72 DE 25/09/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA ANULADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor em cadernetas de poupança, é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exeqüenda. 2. Expirando o prazo prescricional em dia que não houve expediente forense devido à comemoração do dia do Servidor Público, nos termos da Portaria Conjunta nº 72 de 25/09/2014, prorroga-se para o dia subseqüente. 2. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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