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Jurisprudência


TJDF APC - 866846-20150110212378APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. ART. 236, caput e § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 267, inc. III do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, bem como de seu patrono, via Diário de Justiça, para promover as diligências necessárias ao andamento do processo, a teor do que prescreve o art. 236, caput e §1º, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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