TJDF APC - 866849-20141010031643APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. 1. Em ação de busca e apreensão é possível a discussão de cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade do contrato, como matéria de defesa. 2. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de confecção de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente valor abusivo. 3. Adevolução da quantia em excesso deve ser devolvida de forma simples, pois a condenação em repetição de indébito somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. 1. Em ação de busca e apreensão é possível a discussão de cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade do contrato, como matéria de defesa. 2. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de confecção de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente valor abusivo. 3. Adevolução da quantia em excesso deve ser devolvida de forma simples, pois a condenação em repetição de indébito somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão