TJDF APC - 866850-20120111888525APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA E DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LIMITE DO RECURSO. 51º DIA DE ADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA RECONVEÇÃO. 1. Havendo oposição de embargos de declaração em que se questiona especificamente as questões tratadas nos recursos, não há se falar em supressão de instância. 2. É ônus da parte comprovar o que alega, nos termos do art. 333, I e II, do CPC. 3. Afixação de honorários acima do mínimo legal sem que haja justificativa para tanto, faz presumir que a condenação é apta a remunerar, de forma suficiente e proporcional, o trabalho dos patronos em ambas as ações. 4. Aintimação para contestar os termos da ação reconvencional constitui em mora a contratada, a partir de então passam a incidir juros de mora. 5. Acorreção monetária em nada acrescenta à dívida, representando somente a atualização do valor devido, devendo, portanto, incidir a partir do vencimento da obrigação. 6. Recursos conhecidos. Desprovidos os recursos da parte autora e dos advogados e parcialmente provido o da parte ré. Preliminar rejeitada.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA E DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LIMITE DO RECURSO. 51º DIA DE ADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA RECONVEÇÃO. 1. Havendo oposição de embargos de declaração em que se questiona especificamente as questões tratadas nos recursos, não há se falar em supressão de instância. 2. É ônus da parte comprovar o que alega, nos termos do art. 333, I e II, do CPC. 3. Afixação de honorários acima do mínimo legal sem que haja justificativa para tanto, faz presumir que a condenação é apta a remunerar, de forma suficiente e proporcional, o trabalho dos patronos em ambas as ações. 4. Aintimação para contestar os termos da ação reconvencional constitui em mora a contratada, a partir de então passam a incidir juros de mora. 5. Acorreção monetária em nada acrescenta à dívida, representando somente a atualização do valor devido, devendo, portanto, incidir a partir do vencimento da obrigação. 6. Recursos conhecidos. Desprovidos os recursos da parte autora e dos advogados e parcialmente provido o da parte ré. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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