TJDF APC - 866852-20130111873517APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. TERRACAP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO PRAZO DE 70 MESES. DECISÃO 924/2002 DA DIRETORIA COLEGIADA DA TERRACAP. RESOLUÇÃO 211/2003. MULTA. APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. ADecisão 924/2002, a Diretoria Colegiada da TERRACAP autorizou que, nas novas escrituras públicas, não seria mais exigida a construção no imóvel no prazo de 70 (setenta) meses, e que, nas escrituras públicas já lavradas, tal exigência seria suprimida mediante pedido dos interessados, desde que o prazo aludido não estivesse esgotado. 2. Areferida decisão foi regulamentada por meio da Resolução n.º 211/2003, de 12/11/2003, publicada em 14/11/2003 que, em seu art. 89, excluiu das escrituras públicas de compra e venda celebradas pela TERRACAP a cláusula de obrigação de fazer (construir), desde que o prazo de 70 (setenta) meses não estivesse esgotado. 3. Vencida a obrigação de construir antes da publicação da Resolução 211/2003, é devida a multa contratual por descumprimento da obrigação de construir. 4. Mostrando-se excessivo o valor dos honorários advocatícios, impõe-se a sua para adequar o quantum fixado os ditames do art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. TERRACAP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO PRAZO DE 70 MESES. DECISÃO 924/2002 DA DIRETORIA COLEGIADA DA TERRACAP. RESOLUÇÃO 211/2003. MULTA. APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. ADecisão 924/2002, a Diretoria Colegiada da TERRACAP autorizou que, nas novas escrituras públicas, não seria mais exigida a construção no imóvel no prazo de 70 (setenta) meses, e que, nas escrituras públicas já lavradas, tal exigência seria suprimida mediante pedido dos interessados, desde que o prazo aludido não estivesse esgotado. 2. Areferida decisão foi regulamentada por meio da Resolução n.º 211/2003, de 12/11/2003, publicada em 14/11/2003 que, em seu art. 89, excluiu das escrituras públicas de compra e venda celebradas pela TERRACAP a cláusula de obrigação de fazer (construir), desde que o prazo de 70 (setenta) meses não estivesse esgotado. 3. Vencida a obrigação de construir antes da publicação da Resolução 211/2003, é devida a multa contratual por descumprimento da obrigação de construir. 4. Mostrando-se excessivo o valor dos honorários advocatícios, impõe-se a sua para adequar o quantum fixado os ditames do art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão