DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OCUPANTE. IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA TERRACAP. NECESSIDADE. REQUISITOS DO EDITAL. RESOLUÇÃO 231/2012. NÃO ATENDIDOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. 1. Não havendo recurso contra a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, preclusa está a questão. 2. Para o exercício do direito de preferência na alienação de imóvel em processo licitatório, imprescindível que o ocupante atenda aos requisitos do instrumento convocatório. 3. Cessões de direitos feitas por instrumentos particulares sem a anuência da TERRACAP caracterizam a ocupação irregular do imóvel, o que impede o exercício do direito de preferência. 4. Ainda que a proposta de eventual ocupante irregular seja igual à vencedora e, a priori, não cause prejuízos à TERRECAP, em face do princípio da isonomia, os licitantes devem receber tratamento igual. 4. Recurso conhecido e desprovido.