TJDF APC - 866866-20120110695539APC
DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO POSTERIOR Á FALÊNCIA. SUSPENSÃO DE EFEITOS CONDENATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HABILITAÇÃO CRÉDITO. JUÍZO FALIMENTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITISCONSÓRIO PASSIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE QUANTIDADE VENDIDA. ÔNUS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em suspensão de efeitos cominatórios da sentença por já existir decretação da falência quando do ajuizamento da ação, pois, cabe ao credor, após o reconhecimento de seu crédito, habilitá-lo no juízo falimentar. 2. Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, impõe-se a manutenção da condenação à multa por litigância de má-fé. 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos quanto ao desconhecimento do número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, não há como prover o pedido inicial. 4. O descumprimento de cláusula contratual, dando-se a venda de mais exemplares do que o originalmente pactuado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que não causa agressão aos atributos da personalidade.. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO POSTERIOR Á FALÊNCIA. SUSPENSÃO DE EFEITOS CONDENATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HABILITAÇÃO CRÉDITO. JUÍZO FALIMENTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITISCONSÓRIO PASSIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE QUANTIDADE VENDIDA. ÔNUS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em suspensão de efeitos cominatórios da sentença por já existir decretação da falência quando do ajuizamento da ação, pois, cabe ao credor, após o reconhecimento de seu crédito, habilitá-lo no juízo falimentar. 2. Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, impõe-se a manutenção da condenação à multa por litigância de má-fé. 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos quanto ao desconhecimento do número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, não há como prover o pedido inicial. 4. O descumprimento de cláusula contratual, dando-se a venda de mais exemplares do que o originalmente pactuado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que não causa agressão aos atributos da personalidade.. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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