TJDF APC - 866952-20140110079002APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ARTIGO 51, XIII, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ARTIGO 42, P.U., DO CDC. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Constitui alteração contratual abusiva a revisão de unilateral de empréstimo adimplido mediante consignação em folha que promova majoração de valores e prazo de financiamento. 2.Diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não configura engano justificável a alteração contratual que implique em aumento de parcelas e saldo devedor sem a participação do tomador do empréstimo. Cabível, portanto, a devolução em dobro das parcelas cobradas indevidamente. 3.Diante das premissas fáticas apresentadas, não restou configurado dano moral indenizável. 4.Negou-se provimento aos recursos de apelação.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ARTIGO 51, XIII, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ARTIGO 42, P.U., DO CDC. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Constitui alteração contratual abusiva a revisão de unilateral de empréstimo adimplido mediante consignação em folha que promova majoração de valores e prazo de financiamento. 2.Diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não configura engano justificável a alteração contratual que implique em aumento de parcelas e saldo devedor sem a participação do tomador do empréstimo. Cabível, portanto, a devolução em dobro das parcelas cobradas indevidamente. 3.Diante das premissas fáticas apresentadas, não restou configurado dano moral indenizável. 4.Negou-se provimento aos recursos de apelação.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão