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Jurisprudência


TJDF APC - 866984-20140310176142APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTERESSE DA INCORPORADORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDEVIDO. 1. Acorretagem é o contrato por meio do qual uma pessoa não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, nos termos do art. 722 do Código Civil. 2. O caráter adesivo do contrato firmado entre as partes, bem como a observação dos elementos probatórios juntados aos autos apontam, realmente, para um condicionamento das vendas, de forma que o cliente somente possa adquirir uma unidade imobiliária caso se submeta às condições estabelecidas pela construtora/incorporada, a qual, muitas vezes e como no caso em referência, acarreta o pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor. 3. Esse procedimento conhecido, cotidianamente, como venda casada, onera de maneira mui gravosa o cliente, violando o art. 39, inciso I, do Código do Consumidor, de modo que não pode subsistir. 4. Uma vez verificada a impossibilidade de discussão acerca da mencionada cláusula, é evidente que o consumidor está numa situação de desvantagem exagerada, motivo pelo qual imputar a ele a obrigação pelo pagamento da verba de corretagem implica também na prática vedada pelo inciso IV, do artigo 51, Diploma Consumerista, e que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. 5. Verificado que o contrato firmado entre as partes não especificou de quem era a obrigação de arcar com o pagamento da comissão de corretagem, o que foi feito em um outro documento, mas de maneira não objetiva e de difícil percepção, violados estão os direitos à boa-fé objetiva e à transparência nas relações de consumo. 6. Constatando-se que somente o construtor/incorporador obteve proveito econômico na contratação do citado serviço, não é aceitável que esse encargo seja repassado ao consumidor. 7. Incabível a repetição em dobro do indébito se não ficou comprovada a má-fé por parte da construtora/incorporadora quanto à imputação de comissão de corretagem ao consumidor. 8. Pelo fato de que o autor não conseguiu demonstrar a efetiva violação aos seus direitos da personalidade decorrente da conduta da parte ré, verifica-se que a situação trazida à liça evidencia somente meros dissabores do cotidiano, os quais, segundo jurisprudência desta Corte, não são passíveis de serem indenizados. 9. Recurso conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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