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Jurisprudência


TJDF APC - 866992-20150110100813APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL APTA A EMBASAR O PEDIDO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - O juiz deve prestigiar a celeridade e a instrumentalidade do processo em detrimento do rigor formal, buscando-se maior efetividade na prestação jurisdicional com a menor demanda de tempo e dispêndio de recursos. II - A irregularidade de uma peça inicial a justificar o seu indeferimento deve alcançar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. Se assim não o for, invocando os princípios da economia e celeridade processuais, bem como o pleno acesso à Justiça, a inicial deve ser processada e o feito deve ser encerrado com julgamento de mérito. III - Apelação Cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento da ação.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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