TJDF APC - 867002-20140810011816APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aprova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 2. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 247, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Na espécie, os documentos trazidos pelo autor, a saber, cópia da Proposta de Abertura de Crédito, extratos bancários que comprovam o débito da primeira parcela do contrato, e o demonstrativo de débito constituem documentos hábeis para embasar o pedido monitório. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aprova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 2. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 247, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Na espécie, os documentos trazidos pelo autor, a saber, cópia da Proposta de Abertura de Crédito, extratos bancários que comprovam o débito da primeira parcela do contrato, e o demonstrativo de débito constituem documentos hábeis para embasar o pedido monitório. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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