main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 867034-20140110118227APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS EM PARTE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LICITAÇÃO. TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que as razões são dissociadas da sentença. II. Na ação que tem por objeto direito de preferência em licitação de imóvel da TERRACAP pressupõe a existência de ato estatal legitimador da ocupação do imóvel. III. À falta de demonstração de que a ocupação do imóvel está assentada em aprovação ou aquiescência dos órgãos públicos competentes, não se pode reconhecer aos atuais ocupantes direito de preferência na aquisição. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão