TJDF APC - 867071-20140111107340APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O interesse processual ou interesse de agir é caracterizado pelo binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. 2. Embora a matéria atinente às condições da ação não preclua (§ 3º do art. 267, CPC), os fatos em que se apóia o apelante (reversão da arrematação do bem), já foram objeto de apreciação judicial que transitou em julgado, razão porque não conheço dessa matéria. 3. Impossível o acolhimento do pedido pela preclusão dos atos que procederam a arrematação (impossibilidade jurídica do pedido), não tendo o presente feito nenhuma utilidade (falta de interesse de agir), encontrando, inclusive, óbice a sua análise, em razão de existir pedidos sob análise judicial, os quais ainda não transitaram em julgado, conforme bem relatado na r. sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O interesse processual ou interesse de agir é caracterizado pelo binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. 2. Embora a matéria atinente às condições da ação não preclua (§ 3º do art. 267, CPC), os fatos em que se apóia o apelante (reversão da arrematação do bem), já foram objeto de apreciação judicial que transitou em julgado, razão porque não conheço dessa matéria. 3. Impossível o acolhimento do pedido pela preclusão dos atos que procederam a arrematação (impossibilidade jurídica do pedido), não tendo o presente feito nenhuma utilidade (falta de interesse de agir), encontrando, inclusive, óbice a sua análise, em razão de existir pedidos sob análise judicial, os quais ainda não transitaram em julgado, conforme bem relatado na r. sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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