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Jurisprudência


TJDF APC - 867075-20130111681320APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se às taxas condominiais a prescrição quinquenal, pois se enquadram no conceito das dividas líquidas, com prestações certas e determinadas. Além disso, são também previstas em instrumento particular, seja na convenção de condomínio, seja nas deliberações da assembléia; 2. A propositura de ação de exibição de documentos interrompe o prazo prescritivo, nos termos do art. 202, V, do Código Civil. 3. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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