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Jurisprudência


TJDF APC - 867079-20080111023160APC

Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. MENOR DE VINTE E QUATRO ANOS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA. OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez comprovada a condição de estudante, ainda que por outros meios, deve ser concedido o benefício previdenciário previsto pelo plano de previdência privada, sendo caracterizado excessivo rigor formal a comprovação dessa condição exclusivamente por comprovante de matrícula, especialmente por não ser exigência do Regulamento da SISTEL a apresentação deste comprovante para fins de concessão dos benefícios pleiteados. 2. Os honorários advocatícios em casos em que há condenação devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que estipula que o valor mínimo será de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento). Estabelecido o valor dos honorários dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros legais, devem ser mantidos inalterados. 3. Recurso conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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