TJDF APC - 867080-20130710422262APC
CIVIL. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO. EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURADA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 130 DO STJ. 1. Cabe a parte demandada, em contestação, deduzir toda a matéria de defesa com a qual impugna a pretensão do autor, insurgindo-se especificamente em relação a cada alegação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados e não contestado. 2. Ainda que o estacionamento seja público, gratuito, área aberta, usado por terceiros e a existência de outros comércios próximos, tais fatos não excluem a responsabilidade da ré perante aos seus clientes que estacionam os seus veículos no estacionamento para sua maior comodidade oferecida pelo supermercado. 3. Tendo as provas dos autos demonstrado os fatos alegados pelo autor, em decorrência de furto no estacionamento do supermercado, inexistindo impugnação específica adversa, mostra-se devida a reparação dos danos materiais determinados na sentença. Aplicação da súmula 130 do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO. EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURADA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 130 DO STJ. 1. Cabe a parte demandada, em contestação, deduzir toda a matéria de defesa com a qual impugna a pretensão do autor, insurgindo-se especificamente em relação a cada alegação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados e não contestado. 2. Ainda que o estacionamento seja público, gratuito, área aberta, usado por terceiros e a existência de outros comércios próximos, tais fatos não excluem a responsabilidade da ré perante aos seus clientes que estacionam os seus veículos no estacionamento para sua maior comodidade oferecida pelo supermercado. 3. Tendo as provas dos autos demonstrado os fatos alegados pelo autor, em decorrência de furto no estacionamento do supermercado, inexistindo impugnação específica adversa, mostra-se devida a reparação dos danos materiais determinados na sentença. Aplicação da súmula 130 do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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