CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU. DISTRITO FEDERAL. LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALGUEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALUGUEL. INADIMPLEMENTO. MULTA DE 10% E MULTA DE TRÊS MESES DE ALGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao réu cabe o ônus de prova o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo alegado atraso no pagamento de aluguel, incumbe ao devedor trazer aos autos a prova do pagamento. Não sendo os documentos suficientes para prova o pagamento, deve ser julgado procedente o pedido. 2. Firmado o contrato de locação entre particular e o Poder Público, devem ser aplicadas as disposições contratuais as normas de direito civil que regulam as obrigações e contratos. 3. O valor do aluguel deve respeitar a atualização prevista contratualmente. 4. A incidência de juros de mora e correção monetária nos contratos de locação incidem a partir do inadimplemento. 5. Não é permitida a cumulação de multa contratual de dez por cento e multa equivalente a três meses de aluguel, sob pena de bis in idem. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.