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Jurisprudência


TJDF APC - 867086-20130111249913APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A citação por edital, que pressupõe que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível (art. 231, I e II, do CPC), só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do seu endereço. 2. Não constando dos autos nenhuma pesquisa nos sistemas INFOSEG, RENAJUD, BACENJUD, bem como nos cadastros da Receita Federal, do TRE, das concessionárias de serviços públicos, com o fim de localizar o endereço atualizado do requerido, imperioso acolher a preliminar de nulidade da citação editalícia. 3. Prevê a Lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 4. Acolhida a preliminar de nulidade da citação por edital, passados mais de cinco anos desde o vencimento do título extrajudicial, afigura-se prescrita a pretensão do autor. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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