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Jurisprudência


TJDF APC - 867093-20130111088024APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. SOBREPARTILHA DE BENS. VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA SENTENÇA DO DIVÓRCIO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CASAL. VALORES A SEREM PARTILHADOS. AUSÊNCIA. 1. Dívidas contraídas na constância do casamento configuram obrigação solidária, cuja solvência é de responsabilidade do casal. 2. Não se admite no ordenamento jurídico que uma dívida, contraída em benefício da família, seja de responsabilidade de apenas um dos cônjuges. 3. Para buscar a sobrepartilha de determinados bens é fundamental a demonstração do desconhecimento da sua existência quando da partilha. Precedentes. 4. Não havendo valores a serem sobrepartilhados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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