TJDF APC - 86712-APC3849696
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. A norma inserta no edital do concurso onde se estabelece a média aritmética simples de 50 pontos em cada matéria constante da prova oral não viola lei hierárquica superior, o Decreto 12.192/90, que cria critério mais rigoroso para aprovação, determinando a média de 60 pontos para cada prova. Citado decreto não ampara a pretensão deduzida porquanto menos benéfico aos candidatos que o edital guerreado. O edital constitui a lei própria do concurso, podendo nele constar tudo o que se compatibilize com a finalidade do certame e que não contrarie a Constituição ou legislação ordinária. Sentença mantida.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. A norma inserta no edital do concurso onde se estabelece a média aritmética simples de 50 pontos em cada matéria constante da prova oral não viola lei hierárquica superior, o Decreto 12.192/90, que cria critério mais rigoroso para aprovação, determinando a média de 60 pontos para cada prova. Citado decreto não ampara a pretensão deduzida porquanto menos benéfico aos candidatos que o edital guerreado. O edital constitui a lei própria do concurso, podendo nele constar tudo o que se compatibilize com a finalidade do certame e que não contrarie a Constituição ou legislação ordinária. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/06/1996
Data da Publicação
:
11/09/1996
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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