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Jurisprudência


TJDF APC - 867130-20110111047175APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/01. EXCESSO DE COBRANÇA. FALTA DE PROV. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É harmônico, quer no campo doutrinário quer no jurisprudencial, o entendimento segundo o qual o cheque prescrito satisfaz ao requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo previsto no o artigo 1.102a, da Lei Instrumental, tendo o mesmo (entendimento) restado pacificado com a edição do enunciado nº 299, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio STJ, verbis: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.1.1. É firme, também, inclusive em julgamento submetido à sistemática disciplinada pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o posicionamento de que em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.(STJ, 2ª Seção, REsp. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14/2/2013). 2. A despeito de não haver óbice para que o réu, em sede embargos à monitória (artigo 1.102c, do CPC), discuta a causa debendi, ele atrai, para si, o ônus da prova, do qual deve se desincumbir por meio de elementos inequívocos, aptos à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, 333, II). 2.1. A simples alegação da prática de agiotagem, por si só, não é o bastante para desconstituir a força probante da obrigação materializada nas cártulas que instruem a petição inicial da monitória. 3.2. Não demonstrada a ilicitude da origem da dívida, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. 3. As disposições da Medida Provisória nº 2.172-32/01, não excluem a obrigação, mas tão somente determinam que o juiz, se requerido, deverá ajustar as taxas de juros eventualmente cobradas em dissonância com as legalmente permitidas, ou, na hipótese de já ter sido cumprida a obrigação, ordenar restituição, em dobro, da quantia paga em excesso (artigo 1º, I), e, desde que, o prejudicado comprove suas alegações ou estas decorram naturalmente das circunstâncias do caso, hipótese em que reverterá para o credor o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico (artigo 3º). 4. Precedente da Casa: (...) 1. É desnecessária, na inicial da ação monitória, a declinação causa de emissão do título de crédito desprovido de eficácia executiva, cabendo ao emitente do título, mediante embargos à monitória, provar a inexistência do débito ou a existência de fato desconstitutivo do direito do autor (CPC 333, II), o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Da leitura dos autos, não se vislumbra a verossimilhança da alegação que o cheque objeto da presente ação monitória tem origem ilícita, decorrente de agiotagem, sendo inaplicável à espécie o disposto na MP 2.172-32. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu. (TJDFT, 2ª Turma Cível, APC nº 2011.09.1.012716-5, rel. Des. Sérgio Rocha, DJe de 5/6/2013, p. 141). 5. A afirmação de cobrança excessiva diante do cumprimento parcial da obrigação, não se sustenta, à míngua do necessário comprovante a este título. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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