TJDF APC - 867131-20130111796962APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA INFRA-PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de proferir sentença infra/citra petita, e, por conseguinte, configurar error in procedendo. 2. Doutrina. (...) Será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (...) sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte. (Tereza Arruda Alvim Wambier, em Nulidades do Processo e da Sentença, RT, 5ª Ed., pp. 316 e 319). 3. No caso concreto, vislumbra-se que a sentença está nitidamente infra petita, porquanto deixou de apreciar o pedido referente à quebra de sigilo bancário a fim de levantar a existência de possíveis e supostos ativos financeiros em nome do cônjuge varão, a fim de integrar a partilha de bens do casal. 4. Para o Egrégio STJ a nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (STJ, 2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 437.877/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9/3/2009).4.1. Também nesta Colenda Turma, prevalece o entendimento segundo o qual [...] É infra (citra) petita a sentença proferida sem apreciação de todos os pedidos formulados pela parte. 2 - A ausência de pronunciamento acerca do pedido de incidência de juros remuneratórios em valores referentes ao pagamento de expurgos inflacionários de plano econômico, devidamente discriminado na petição inicial, enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e conseqüente nulidade da sentença. Preliminar de ofício acolhida. Apelações Cíveis prejudicadas.(TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.042720-2, rel. Des. Ângelo Passareli, DJ de 31/7/2012, p. 149). 5. Diante do evidente error in procedendo, reconhece-se, de ofício, a nulidade da sentença, devendo o feito retornar ao juízo de origem para novo julgamento, com a apreciação de todos os pedidos formulados pela autora. 6. Sentença cassada de ofício. 6.1. Recursos prejudicados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. SENTENÇA INFRA-PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de proferir sentença infra/citra petita, e, por conseguinte, configurar error in procedendo. 2. Doutrina. (...) Será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (...) sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte. (Tereza Arruda Alvim Wambier, em Nulidades do Processo e da Sentença, RT, 5ª Ed., pp. 316 e 319). 3. No caso concreto, vislumbra-se que a sentença está nitidamente infra petita, porquanto deixou de apreciar o pedido referente à quebra de sigilo bancário a fim de levantar a existência de possíveis e supostos ativos financeiros em nome do cônjuge varão, a fim de integrar a partilha de bens do casal. 4. Para o Egrégio STJ a nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (STJ, 2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 437.877/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9/3/2009).4.1. Também nesta Colenda Turma, prevalece o entendimento segundo o qual [...] É infra (citra) petita a sentença proferida sem apreciação de todos os pedidos formulados pela parte. 2 - A ausência de pronunciamento acerca do pedido de incidência de juros remuneratórios em valores referentes ao pagamento de expurgos inflacionários de plano econômico, devidamente discriminado na petição inicial, enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e conseqüente nulidade da sentença. Preliminar de ofício acolhida. Apelações Cíveis prejudicadas.(TJDFT, 5ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.042720-2, rel. Des. Ângelo Passareli, DJ de 31/7/2012, p. 149). 5. Diante do evidente error in procedendo, reconhece-se, de ofício, a nulidade da sentença, devendo o feito retornar ao juízo de origem para novo julgamento, com a apreciação de todos os pedidos formulados pela autora. 6. Sentença cassada de ofício. 6.1. Recursos prejudicados.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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