TJDF APC - 867144-20110110751654APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DEVIDO. INSURREIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA COMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2.Segundo o art. 725 do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2.1. Sendo incontroverso que o pagamento da comissão de corretagem foi livremente pactuado entre as partes e que houvea intermediação do corretor no negócio jurídico, ante a aproximação promovida entre vendedor e comprador, culminando na venda do imóvel, é devida a comissão ajustada. 3. Havendo divergência quantoao percentual da comissão de corretagem, deve ser aplicado o disposto no art. 724 do Código Civil, segundo o qual aremuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DEVIDO. INSURREIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA COMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Procedimento sumário. Antigo Sumaríssimo. A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine srtepitu. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (Item 37 da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil). 2.Segundo o art. 725 do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2.1. Sendo incontroverso que o pagamento da comissão de corretagem foi livremente pactuado entre as partes e que houvea intermediação do corretor no negócio jurídico, ante a aproximação promovida entre vendedor e comprador, culminando na venda do imóvel, é devida a comissão ajustada. 3. Havendo divergência quantoao percentual da comissão de corretagem, deve ser aplicado o disposto no art. 724 do Código Civil, segundo o qual aremuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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