TJDF APC - 867145-20140111325713APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA POSTERIOR AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. 1. Dois são os requisitos necessários para realizar qualquer execução, o inadimplemento do devedor e um título executivo extrajudicial. Deste modo, somente haverá interesse processual, que autorize o credor a manejar ação de execução, quando patente o inadimplemento do devedor relativamente a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial, como tal qualquer um dos previstos no art. 585 do Código de Processo Civil. 2. A prova dos atributos da obrigação deve ser pré-constituída. A parte deve, no momento do ajuizamento da ação de execução evidenciar que há obrigação certa, líquida e exigível, não podendo deixar essa demonstração para momento posterior. 3. Assim, não resta dúvida que a r. sentença recorrida merece ser mantida quando indefere a petição inicial, ante a inexistência dos atributos da obrigação exequenda. 4. Recurso improvido
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA POSTERIOR AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. 1. Dois são os requisitos necessários para realizar qualquer execução, o inadimplemento do devedor e um título executivo extrajudicial. Deste modo, somente haverá interesse processual, que autorize o credor a manejar ação de execução, quando patente o inadimplemento do devedor relativamente a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial, como tal qualquer um dos previstos no art. 585 do Código de Processo Civil. 2. A prova dos atributos da obrigação deve ser pré-constituída. A parte deve, no momento do ajuizamento da ação de execução evidenciar que há obrigação certa, líquida e exigível, não podendo deixar essa demonstração para momento posterior. 3. Assim, não resta dúvida que a r. sentença recorrida merece ser mantida quando indefere a petição inicial, ante a inexistência dos atributos da obrigação exequenda. 4. Recurso improvido
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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